Residencial Alpha Garden

24 janeiro 2007

 

JUSTIÇA DE MANAUS SUSPENDE COBRANÇA DE PONTOS ADICIONAIS - TV A CABO

PREZADOS CONDÔMINOS
Segue abaixo informação de interesse de todos publicada no Jornal do Commercio (AM) em 22/12/2006:
"A Vivax suspendeu temporariamente a cobrança de pontos adicionais no Amazonas, desde o último dia 19, em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, em 15 de dezembro de 2006.
O comunicado da empresa distribuído à imprensa demonstra o descontentamento quanto à decisão judicial que obriga a operadora a suspender a cobrança, tendo em vista a aplicação da lei nº 3.074/2006 que isenta os usuários de pagarem o valor de R$ 14,90, cobrado pela concessionária, por cada ponto adicional. A lei foi homologada pelo governo do Estado no dia 31 de julho deste ano.
Uma liminar da juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública, já havia garantido à empresa o direito de continuar com a atividade comercial, mas nova ação do Tribunal revogou a o interposto.
Para a organização, um dos pontos críticos da decisão, 'é a forma discriminatória da abrangência da lei, já que atinge somente o serviço da Vivax (TV a Cabo), sem considerar que há outras formas de TV por assinatura em Manaus e que tem a mesma prática, justa e equilibrada, de oferta e cobrança de pontos adicionais', como consta no documento".

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